Energisa recebe notificação do Procon por cobrança de emissão de 2ª via

A empresa Energisa de Mato Grosso do Sul foi notificada pelo Procon (Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Grande MS) por praticar a cobrança de emissão de 2 via, o que é proibido pelo código de defesa do consumidor na Lei Estadual (Lei 5.323/2008).

Após o Procon ter advertido a concessionária Águas Guariroba pela taxa de segunda via de R$3,00 os consumidores alertaram o órgão da irregularidade. A Energisa foi notificada para que deixe de cobrar o valor de R$ 2,77 referente a emissão de 2ª via de faturas e retire as informações fixadas em suas unidades de atendimento. O desrespeito às determinações do Sistema Nacional de defesa do consumidor configura-se como crime de desobediência no Código Penal, além de infração no CDC e Lei Federal.

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