Materiais cobrados em listas escolares são proibidos por Lei Federal

Foi relatado, ao Tabloide Mato Grosso do Sul, pelo subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Grande (Procon Municipal), Valdir Custódio que “Nem tudo que a escola cobra, ela é impedida de exigir, mais o uso do material tem que ser justificado”.

Entretanto, alguns destes itens são utilizados tanto no dia-a-dia da instituição de ensino, como na atividade didático-pedagógica do aluno, eles poderão ser solicitados, mas devem ter suas atividades previstas no respectivo plano de aula e ser solicitado em quantidade específica e razoável, orienta o Procon.

A fisioterapeuta Carmen mãe de duas crianças nível III e quinto ano faz um desabafo: “Mesmo sabendo dos meus direitos fiquei constrangida de não levar tudo que eu poderia não levar. Acabei comprando por vergonha dos outros levarem e os meus filhos não, mesmo considerando exagero. Eu acho a nova lei muito importante, mais deveria ser divulgada para os pais não passarem por esse constrangimento que eu senti.”

Valdir Custódio, subsecretário do Procon CG

O grande gatilho para essa percepção é a exigência de materiais de limpeza. “Se os materiais possuem a indicação que ele não deve ser manuseado por criança ou que seu manuseio coloca em risco a saúde do usuário, esse material não deve ser adquirido pelos pais, alerta o subsecretário.”

Itens como papel-ofício, papel higiênico, fita adesiva, cartolina, estêncil, tinta para mimeógrafo, verniz corretor, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene não podem constar na lista de material escolar.

Segundo a contratante Carmen o material que eles pedem para uso coletivo, a maioria não é para os alunos e sim para a escola. “Pedem uma caixa de canetinha para ficar na escola. Aquela canetinha que eu escolhi, comprei e etiquetei não é a que meu filho irá utilizar porque será de uso coletivo. Pedidos como caneta marca texto, caneta permanente, feltro, fita adesiva, durex não são para uma criança de 5 anos. Eles pedem uma resma branca e uma colorida para cada turma. Os papeis que eu mandei virão em um recadinho ou em uma dobradura para enfeitar a sala de aula. Eu não deveria estar pagando para enfeitar a escola do meu filho, eu já pago a escola para isso.”

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99 como dispõe o parágrafo 7º do artigo 1º que a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição será nula. O material que beneficia a coletividade de alunos como um todo já deve ser considerado na formação do valor da mensalidade, cuja discriminação deve constar de planilha que justifique ou fundamente eventual reajuste.

A farmacêutica Magali com crianças no jardim II e sexto ano, acha a lei muito importante porque confessa ter gastos excessivos com materiais de uso pessoal para os filhos. “Eu acho que proibi esse tipo de material que é obrigação da escola fornecer, foi um ganho imenso para os pais, reduz o nosso orçamento.”

“Ano passado fiquei extremamente frustrada ao chegar à Festa Junina da escola e olhar todo ginásio decorado com bandeirola de chita, os dois metros de chita solicitada por criança. E esse ano tem mais pedido de chita na lista de material, ou seja; o que foi utilizado, já se jogou fora. Como sabem que todo ano irão receber mais, eles não tem essa preocupação de economizar e nem de reciclar material”, lamenta a fisioterapeuta.

Quando se sentirem lesados, os pais devem procurar os órgãos de defesa do consumidor. São eles: o Procon, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos Municipais e Estaduais. A Associação e o Conselho Escolar podem descredenciar escolas que usem de práticas abusivas; que não tem documentação e requisitos legais de funcionamento.

O Procon orienta que é muito importante também, os pais entregarem um requerimento escrito para a escola; assinado, datado de qualquer dúvida que tenham. A escola terá que justificar porque faz a cobrança daquele item na lista de material. Essa informação que será analisada pelo órgão de defesa do consumidor, para dizer se há abuso ou não.

A orientação aos contratantes é que primeiro exigir o contrato escolar e comprovante fiscal de todos os serviços realizados dentro da instituição; inclusive das atividades extracurriculares. É expressamente proibido obrigar o aluno a fazer uma atividade extracurricular para poder cursar uma série.

Valdir Custódio ainda complementa; “Toda cobrança indevida quando ela é dolosa, ela possibilita que o consumidor exija restituição em dobro, artigo 42 do Código de defesa do Consumidor, mais isso depende de uma decisão judicial.”

Maria do Rosário formada em psicologia matriculou sua filha do quarto ano em uma escola na região central da cidade e segundo ela; a lei irá regulamentar e diminuir os gastos porque é um absurdo comprar o material e não vê-lo produzido pela criança. “Só acho que deveria ser mais divulgado porque se você não tem conhecimento dos seus direitos fica difícil fazer vale-los”. Eu só soube dessa lei agora, depois que eu já comprei todo material, alega.

O Procon alerta – As escolas não podem cobrar taxa de material escolar, estabelecer marca específica, exigir materiais novos e nem indicar uma loja para obter os produtos. As apostilas são uma exceção a isso, a escola pode indicá-las ou qualquer outro material pedagógico que ela desenvolva, mais o consumidor tem que ser informado e estar especificado no contrato educacional.

Valdir Custódio acredita na falta de informação dos pais. Eu não conheço sinceramente nenhum pai que pede para ver o plano pedagógico da escola. Eu não conheço nenhum pai que pergunta se os materiais sobram porque se sobrou ele pode ser devolvido, o material é do aluno. Conheço pouquíssimos pais que cumpri a obrigação de identificar o material do aluno com o nome e menos ainda aqueles que usam material que não seja novo, comenta o subsecretário do Procon.

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