Prefeitura revoga Taxa do Lixo e adia prazo para desconto de 20% no IPTU

A Prefeitura de Campo Grande anunciou nesta quarta-feira (10) que enviou à Câmara de Campo Grande um Projeto de Lei revogando a taxa do lixo e solicitando o adiamento do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o dia 23 de fevereiro.

O prazo terminaria nesta quarta-feira para ganhar desconto de 20%, dia 9 de feveireiro, para ganhar 10% quem parcelar ganhará 5%.

O prefeito Marquinhos Trad esclareceu, em nota pública, que a lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objetivo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, a cobrança da taxa de limpeza urbana. Ela foi substituída pela coleta de lixo, que já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo.

Entre os critérios de cálculo da taxa, seguindo modelos já praticados, constam na lei a área construída e perfil sócio econômico imobiliário. Este último, com a finalidade de garantir justiça social, em razão das desigualdades encontradas em diversos bairros e localidades do Município de Campo Grande.

Contudo, diante de uma série de questionamentos formulados pelos contribuintes e instituições, o prefeito Marquinhos Trad solicitou explicações ao corpo técnico que elaborou a planilhas .

“Me convenci, depois de algumas perguntas, que há incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU.  Por esses motivos, decidi remeter a Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja revogada a taxa de coleta de lixo, até que se realizem novos estudos técnicos para que a taxa tenha critérios seguros e transparentes já validados pelo Poder Judiciário”, explicou o prefeito.

Os contribuintes ganharão mais tempo para conseguir os 20% de desconto no IPTU e os que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restituição dos valores.

Veja abaixo a nota oficial:

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO PREFEITO MARQUINHOS TRAD SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO

Em razão dos últimos questionamentos sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo, avaliando com serenidade os vários pontos da questão, venho, com a responsabilidade que me cabe como prefeito municipal de Campo Grande, esclarecer o que segue:

A lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objetivo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, qual seja, extinguir a taxa de limpeza urbana e em substituição, instituir a taxa de coleta de lixo.Registro que a cobrança da taxa de lixo já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo ambientalmente adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, utilizada para este fim em diversos municípios do Brasil.

Contudo, diante da série de questionamentos formulados pelos contribuintes, instituições, entidades e meios de comunicação, solicitei, novamente, explicações ao corpo técnico responsável pela elaboração das planilhas que geraram as contestações e me convenci de que podem haver incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU, o que resultaria em injustiça social.

Por esses motivos, decidi remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja REVOGADA A TAXA DE COLETA DE LIXO, até que se realizem novos estudos técnicos para que a mesma tenha critérios precisos e justos, já validados pelo Poder Judiciário.

Diante disso, os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restituição dos valores, não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte.

E para evitar qualquer tipo de incômodo ou transtorno aos contribuintes, decido também PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO COM DESCONTO DE 20% DO IPTU ATÉ O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018, por meio do envio de proposta à Câmara Municipal.

Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura erraram, razão pela qual medidas administrativas serão adotadas.

Meu compromisso é com o cidadão e cidadã de Campo Grande.

Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho receio de reavaliar posição., pois não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça.

Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, a segurança e a adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos.     

MARQUINHOS TRAD
PREFEITO DE CAMPO GRANDE

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