Procon notifica Águas Guariroba por cobrança indevida de emissão de 2ª via

O jornal Tabloide Mato Grosso do Sul noticia em primeira mão, que na manhã desta quarta-feira (31), após constatação e parecer técnico, o Procon Municipal (Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Grande MS) notificou a Águas Guariroba, impedindo a cobrança de qualquer valor para a emissão de 2° via de faturas.

Esta ação tem embasamento no CDC e na Lei Estadual 3.523/2008 que proíbe a cobrança de tarifa para emissão de boleto bancário ou carnê.

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