Shopping Campo Grande é notificado por preço abusivo do estacionamento

O PROCON Campo Grande notificou nesta segunda-feira (08), o Shopping Campo Grande, da abertura de Processo de Investigação Preliminar sobre o aumento do preço do estacionamento, considerado abusivo.

De acordo com o titular da Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Valdir Custódio da Silva, a Coordenadoria de Fiscalização do órgão, tem o respaldo na Lei n. 8.078/90, e garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, bem com as especificações quanto aos tributos incididos, preço, qualidade, composição e possíveis riscos.

Em síntese, a legislação define como prática abusiva a elevação do preço sem justificativa, possivelmente configurando crime contra o consumidor. Assim, com o objetivo de coibir tal prática, foi ofertado o prazo de 10 dias, para que o Shopping preste as informações solicitadas à Prefeitura Municipal de Campo Grande detalhando a forma de execução do serviço e, se terceirizado, apresentação da cópia do contrato, bem como quanto ao quantitativo de vagas disponíveis, discriminando inclusive, as cobertas e descobertas, os valores cobrados e a forma da cobrança, exige ainda valor menor para área descoberta.

O PROCON ainda alertou que o eventual descumprimento das disposições notificadas pode sujeitar o complexo comercial a multas, sanções administrativas e penais.

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